Consulta Pública sobre o  Regulamento do Plano Nacional de Numeração (PNN)

A Autoridade Geral de Regulação (AGER), no âmbito das suas competências de regulação do mercado das comunicações, e no seguimento do processo de revisão e atualização do quadro jurídico-regulamentar aplicável ao setor das telecomunicações em São Tomé e Príncipe, informa que se encontra em curso uma Consulta Pública sobre o Projeto de Regulamento do Plano Nacional de Numeração (PNN).

Este processo visa assegurar a participação ativa e o envolvimento dos operadores, das entidades interessadas e de todas as partes relevantes, promovendo assim a construção de um regulamento mais robusto, transparente e alinhado com a realidade do setor nacional.

A Consulta Pública estará aberta entre os dias 08 de julho de 2025 e 28 de julho de 2025.

Contamos, desde já, com a vossa valiosa contribuição para o aperfeiçoamento deste instrumento regulatório, essencial para garantir a sua eficácia e adequação às necessidades atuais e futuras do setor das telecomunicações em São Tomé e Príncipe.

Procedimento Consulta Publica.pdf

PNN versão cunsulta Publica.pdf

O Ministério dos das Obras Públicas Infraestruturas e Recursos Naturais (MOPIRNA), prepara a realização por meio da Autoridade Geral de Regulação (AGER), a 1ª edição do Fórum Nacional de Governação da Internet 2025 (FGISTP2025), nos dias 28, 29 e 30 de julho, no espaço CACAU - em São Tomé, sob tema: “A Conectividade como Pilar para Inclusão Digital”.

O evento tem como objectivo promover um espaço de diálogo e reflexão sobre o tema acima, para auscultação pública sobre as linhas orientadoras de desenvolvimento e gestão das TIC, promover o estabelecimento de inclusão, consensos e visão comum em matérias de Políticas e Estratégias de Governação da Internet, no país.

Os temas a desenvolver serão os seguintes: i) a infraestrutura de comunicação na prestação de serviços digitais; ii) governação electrónica e serviços digitais públicos; iii) privacidade e protecção de dados pessoais; iv) desafio e oportunidade de inteligência artificial; v) consolidação e política de dados abertos; vi) governação e regulação de serviços digitais; vii) confiança digital; viii) a importância da internet na sociedade moderna; ix) a promoção do uso responsável e inclusivo da internet e influencia das redes sociais na sociedade.

A conferência terá painéis, apresentações, e sessão temática. Em paralelo a estas actividades haverá uma exposição, onde serão exibidos conteúdos relativos à inovação.

O FGISTP 2025, contará com a participação e envolvência de actores relevantes como os Provedores da Internet, onde oferecerá oportunidade singular para os representantes de todos os estratos sociais, a juventude, onde serão auscultadas suas contribuições, e tomadas em consideração para as Políticas Públicas de Governação da Internet e em outras matérias relacionadas com a Transformação Digital do país.

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LançamentoFGI.PDF

 Relatório do workshop referente a 1ª Escola de Governança da Internet, realizado no  auditório da Faculdade de Tecnologia e Ciência -  Universidade de São Tomé e Príncipe, no passado mês de outubro, sobre o tema "Digitalização e Desenvolvimento em África".

 Relatorio Primeira Escola Internet 2024 STP CASIG.pdf

Apresentação dos relatórios da consulta publica referente a Lei das Comunicações Eletrónicas e Lei das Contraordenações.

Relatório Consulta Pública LCE.pdf

Relatório Consulta Pública RGJCO.pdf