- Formulário para licenciamento da estaçâo de radiodifusão
- Formulário para pedido de licenciamento de estações radioeléctricas
- Licença para estacões terrenas estacionárias para serviços fixos por satélite no espectro acima de 3 GHz. VSAT
- Requerimento para atribuição de licença de estação VSAT serviço fixo por satélite
- Formulari Reclamação e Queixas
