Estrutura Orgânica
Sector das Telecomunicações (LEGISLAÇÃO)
- Lei nº 3/2004 – Lei Base das Telecomunicações
- Decreto-Lei nº 22/2007 – Licenciamento de Redes de Estações Radiocomunicações e Definição de Princípios Aplicáveis à Taxa Radioeléctrica
- Decreto-Lei nº 23/2007 – Cria Modalidades de Enquadramento das Tarifas dos Serviços de Telecomunicações
- Decreto-Lei nº 24/2007 – Regime de Interligação entre Redes Públicas de Telecomunicações
- Decreto-Lei nº 25/2007 – Regulamento das Taxas para Redes Públicas e Privativas de Telecomunicações
- Decreto-Lei nº 26/2007 – Taxas a Cobrar Relativas ao Uso de Espectro Radioeléctrico e sua Cobrança
- Decreto-Lei nº 27/2007 – Atribui a Licença de Estabelecimento e de Exploração de uma Rede de Telefone à Companhia Santomense de Telecomunicações (CST)
- Decreto nº 34/2007 – Concurso Público 2ª Licença GSM 900
- Decreto nº 38/2009 – Aprova o Regulamento do PNN – Plano Nacional de Numeração
- Decreto nº 18/2012 - Estabelece o Sistema de Controlo e Tarifação de Chamadas Internacionais de Entrada
- Decreto nº 19/2012 – Serviço Universal de Telecomunicações
- Decreto nº 20/2012 – Serviço sobre Registo de Identificação dos Cartões SIM
- Decreto nº 38/2012 – Concurso Público para Atribuição de Licença de um Segundo Operador de Telecomunicações
- Decreto nº 6/2013 – Atribuição de Licença de Prestador de Serviços de Telecomunicações à UNITEL –STP
- Decreto lei nr 03 2015 de alteração do decreto 18 2012
Sector de Electricidade
- Decreto-Lei nº 26/2014 – Regime Jurídico do Sector de Electricidade
- Regulamento de Qualidade de Serviço do Sector Electrico
Outros
