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PCA5 

Consulta Pública do Novo Quadro Legislativo Setor Elétrico

Autoridade Geral de Regulação -AGER- pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, criada ao abrigo do Decreto-Lei  14/2005, de 24 de Agosto, desempenha a actividade administrativa de regulação técnica e económica, nomeadamente dos sectores de telecomunicações, energia, água e os correios.
A AGER, no âmbito das suas competências, deve assegurar a eficiência económica, os interesses dos utilizadores, promover a mocidade das tarifas, o desenvolvimento de ofertas, da melhoria de qualidade de serviços.
Para a prossecução destas atribuições e no âmbito de suas funções regulatórias, incluindo a de regulamentação dispõe a AGER de competências para elaborar os regulamentos necessários à execução das leis relativas aos sectores cuja regulação lhe incumbe (Vide o no 1º do Artigo 38º do Decreto-Lei  14/2005.
Assim sendo, a AGER, ao abrigo do Artigo 50º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-lei 14/2005, 24 de Agosto, coadjuvado com os Artigos 80 e 90 do Código de Procedimento Administrativo, submete os presentes documentos a consulta pública, para efeitos de recolha de contribuições. 

As contribuições deverão ser entregues até às 16H30 horas do dia 02 de Maio. Findo esse prazo, quaisquer contribuições enviadas não serão tomadas em consideração.
Encontra se em anexo os seguintes documentos:

Consulta Public.pdf

Alteração ao Decreto -Lei Nº 26/2014- que aprova o Regime Jurídico da Organização do Sector Eléctrico Nacional.pdf

Projecto de Regulamento das Relações Comercias.pdf

Projecto de Regulamento de Auto-Produção de Electricidade com Recurso a Fontes de Energias Renováveis.pdf

     Projecto de Regulamento de Produção de Energia Eléctrica.pdf

 

 

 

 

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