Relatório Da Consulta Pública
Apresentação dos relatórios da consulta publica referente a Lei das Comunicações Eletrónicas e Lei das Contraordenações.
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Em S.Tomé e Príncipe a responsabilidade pela regulação e fiscalização dos sectores e serviços de telecomunicações, correios, água e electricidade são atribuídas a uma entidade multisectorial, a AGER - Autoridade Geral de Regulação, criada nos termos do Decreto-Lei nº 14/2005 de 24 de Agosto.
Na sua função de gestão do espectro radioeléctrico e do sistema de numeração, compete-lhe a planificação, atribuição e fiscalização desses recursos.
A AGER é tutelada pelo Ministério responsável pelas Telecomunicações, é dotada de personalidade jurídica, com autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial.
Apresentação dos relatórios da consulta publica referente a Lei das Comunicações Eletrónicas e Lei das Contraordenações.
A Autoridade Geral de Regulação (AGER), participou nos dias 23 e 24 no workshop sobre apresentação e validação de estratégias de Cibersegurança, na sala de conferência do Hotel Pestana.
O evento tinha como objectivo apresentação dos resultado dos trabalhos de estratégias para criação de um Centro de Emergência Cibernética (CERT) para São Tomé e Príncipe.
Essa actividade é dirigida pelo projecto STP Digital, no tocante a criação de melhores condições de Cibersegurança no País e contou com a colaboração da AGER e outras instituições que estão envolvidas na equipa de trabalho, entre as quais: Proteção de Dados, INIC, as operadoras e outras.
Esta ação foi financiada pelo Banco Mundial e contou com assistência técnica da empresa NRD Cybersecurity (NRD CS), especializada na matéria de Cibersegurança.
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